Prédio da Escola Paulo Freire agora pertence à prefeitura de Mesquita.
Desapropriação é um ato que reduz despesas dos cofres públicos. O estabelecimento atende a mais de 140 crianças da educação infantil
O imóvel situado à rua Barros Peixoto, nº 128, no bairro Banco de Areia, onde se encontra a escola municipal infantil Paulo Freire, deixou de ser propriedade particular e agora pertence ao município de Mesquita. A assinatura da escritura de desapropriação amigável do imóvel, ou seja, o Registro Geral do Imóvel (RGI), aconteceu no dia 11 de julho, conforme consta no Cartório do 1º Ofício de Mesquita.
O estabelecimento atende a mais de 140 alunos, com idades que variam de 2 a 5 anos. De acordo com a procuradoria geral do município, o ato praticado pelo prefeito Jorge Miranda atende uma das principais demandas sociais de Mesquita, além de reduzir encargos que, antes, ampliavam as despesas dos cofres públicos.
Funcionando como escola pública desde o dia 17 de maio de 2006, data do primeiro contrato firmado entre a Prefeitura e a Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade (AVICRES), proprietária do imóvel, a Escola Municipal Infantil Paulo Freire tem sido ambiente de vivência e transformação para centenas de crianças que passaram pelo estabelecimento, ao longo desses 13 anos de existência, e para aquelas que ainda se encontram por lá – são 143 crianças em níveis 2,3,4 e 5 de educação infantil.
A prefeitura pagou aluguel pelo imóvel do ano de 2006 a 2010, quando o prédio fora desapropriado, deixando de pagar pelo uso do mesmo. Mas só a partir do dia 11 de julho, quando o prefeito Jorge Miranda assinou o Registro Geral do Imóvel, o RGI, conforme consta do livro 37, folha 183/185 do Cartório do 1º Ofício de Mesquita, o prédio passou a pertencer, por direito, ao patrimônio do município.
A gestão do governo Jorge Miranda está empenhado em incorporar ao patrimônio municipal, imóveis que estejam abrigando escolas e dependam de regularização para fins de RGI. Este ano, por exemplo, duas unidades escolares já passaram por este procedimento. A primeira foi a escola Hélio Mendes e, agora, a Paulo Freire. Ainda de acordo com a secretaria de Educação, mais uma escola já está com documentação em fase final para assinatura do Registro Geral do Imóvel (RGI).
De acordo com a Procuradora Geral do município de Mesquita, Dra. Cláudia Dantas, o ato de desapropriar, quando se trata de interesse público, tem respaldo legal, conforme consta do texto da Constituição Federal.
“A desapropriação é uma necessidade social que atende ao interesse público, em benefício da população, conforme prevê a Constituição do Brasil”, assegura a Procuradora.
Além da importância de incorporar ao patrimônio púbico um bem com fins sociais, a subsecretária executiva da secretaria de Educação, Monique Rosa, também destaca outros benefícios para o município.
“Os documentos de propriedade definitivo (o RGI), em nome da prefeitura, são fundamentais para captação de recursos federais e demais aportes voluntários, a fim de realizarmos intervenções na infraestrutura das unidades escolares. Isso inclui quaisquer obras de reforma, ampliação ou nova construção, por exemplo”, considera Monique.
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